Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi […]
Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a um engenheiro da Traçado Construções e Serviços Ltda., de Palhoça (SC). Para o colegiado, ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras. […]
Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homologou acordo extrajudicial por falta de condições formais. O acordo havia sido celebrado pelas partes e homologado por sindicato. No entanto, o juízo da Vara do Trabalho de Ceres reconheceu que o caso teria vício formal […]
Plano de saúde deverá manter prestação de home care, decide TJSP
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lavínio Donizetti Paschoalão, da 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que condenou plano de saúde a manter serviços de home care a paciente tetraplégico, de acordo com a prescrição médica e enquanto durar o atendimento […]
TST prorroga até 1º de março fase restritiva de retomada do trabalho presencial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu adiar, para 1º de março, a implantação da segunda fase da retomada dos trabalhos presenciais. A decisão, publicada em 27/1, no Ato TST.GP.GVP.CGJT nº 11/2022, levou em consideração o aumento no número de internações por Covid-19 no Distrito Federal. A fase 2 da retomada previa a volta ao […]
Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que havia responsabilizado subsidiariamente o Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas decorrentes de parceria com o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), qualificado como organização da sociedade […]
Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º) a Instrução Normativa STJ/GP 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços […]
Tribunal nega pedido de retirada do ar de matéria sobre suposto estelionato em imobiliária
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença do juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 2ª Vara Cível de Limeira, que negou pedido de retirada de matéria do ar e indenização por danos morais. Em decisão unânime, a turma julgadora entendeu que a reportagem, de caráter investigativo, é de […]
Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19, decide TJ
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um paciente que esteve internado por complicações decorrentes da Covid-19 o direito de ter sua medicação custeada pelo plano de saúde ao qual é conveniado. De acordo com os autos, a equipe médica procedeu ao tratamento com o medicamento Actemra-Tocilizumabe enquanto […]
Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou a fórmula matemática utilizada para amortização de empréstimos pagos antes do vencimento (“fórmula do valor presente”) como critério redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única. Para o colegiado, o método permite uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, […]
TRT-15 suspende atendimento presencial até 4/2
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) publicou o Comunicado GP-CR nº 001/2022, suspendendo o atendimento presencial externo e as audiências presenciais e híbridas nas unidades administrativas e judiciárias da corte até 4/2. A medida foi adotada em razão da situação atual de risco da saúde pública, decorrente do aumento exponencial da contaminação […]
ESCRITÓRIO LODOVICO ADVOGADOS CONSEGUE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO SEM A NECESSIDADE DA EMPRESA AGUARDAR OS DOIS ANOS PREVISTOS NO ARTIGO 61 DA LEI 11.101/05
Com base em tese defendida pelo sócio do escritório Dr. João Roberto Ferreira Franco, inclusive em seu livro o juiz da primeira vara de Recuperação Judicial e Falências da capital entendeu que é mais benéfico para a recuperação da empresa que ela saia da condição de empresa em recuperação judicial. Em recuperação judicial a empresa […]
