Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios
Em iniciativa que contribui para a melhoria da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). Ele vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis, permitindo rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis e […]
Prazo de adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro
Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre elas estão as transações Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do […]
Vitória para o escritório Lodovico Advogados
Escritório Lodovico Advogados exclui sócio de empresa do polo passivo da execução fiscal com base no RE 562.276/PR que declarou inconstitucional o artigo 13 da lei 8.620/93. O escritório Lodovico Advogados conseguiu mais uma decisão importante para os sócios de empresas que são incluídos de forma arbitrária nas execuções fiscais movidas pelo Estado. O […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Administração Pública
A Lei Geral de Proteção de Dados e seu alcance menos notado: a Administração Pública. Entenda agora o que mudou para o poder público no tratamento dos seus dados. Não deve ser novidade para ninguém que a Lei Geral de Proteção de Dados, comumente chamada de LGPD, trouxe uma série de ajustes necessários a […]
Nova área de atuação do escritório e a Emenda Constitucional 109/21
O Escritório Lodovico Advogados inaugura nova área de atuação. Entenda qual a relação desta área com a Emenda Constitucional 109/21 e o pagamento de auxílios emergenciais. O Escritório Lodovico Advogados atua há 24 anos no ramo jurídico e mantém ao longo desse tempo o mesmo horizonte: qualidade profissional de seus colaboradores, comprometimento e atendimento […]
Saiba tudo sobre nova lei dos superdevedores
No dia 9 de junho de 2021, o Senado Federa aprovou o projeto de lei 1.805/2021, que agora segue para sanção presidencial. Denominada como “a nova lei dos superdevedores”, o projeto tem como objetivo reforçar a proibição de práticas enganosas e abusivas contra os consumidores de modo geral, com atenção especial aos idosos. Ao mesmo […]
Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse […]
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário na […]
Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 10ª Vara Cível de Guarulhos, que condenou clínica a indenizar cliente por falha em procedimento estético. O valor da reparação foi fixado em R$ 25 mil, a título de danos morais […]
Câmara aprova MP que eleva tributos sobre bancos e muda regra para compra de carro por pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1034/21, que aumenta a tributação de instituições financeiras, reduz incentivos tributários da indústria química e limita o valor dos veículos comprados com desconto por pessoas com deficiência. A matéria será enviada ao Senado. A intenção da MP é compensar a diminuição de tributos sobre […]
Sancionada lei que estabelece pagamento proporcional de pedágios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2). A matéria foi aprovada pelo […]
Bolsonaro sanciona lei que torna o Pronampe permanente
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de ministros e do senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto. “Estou […]
