Processos com pedidos idênticos não podem ser considerados complô contra empregador
“A existência de várias reclamações trabalhistas com idêntica acusação de assédio moral não gera, em favor do empregador reclamado, qualquer presunção de estar ele sendo vítima de acusações infundadas”. Este foi o entendimento da 15ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região ao julgar recurso das partes em um processo envolvendo assédio moral. Os […]
Mantida a anulação de multas aplicadas pelo DNIT para motorista que teve o carro clonado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à uma apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a anulação de duas multas que foram aplicadas contra um motorista de 45 anos, morador de Curitiba, que teve o carro clonado. A decisão foi proferida por unanimidade, em sessão telepresencial de […]
Com Edital 11/2021, de autoria do Governo Federal, Empresas e contribuintes já podem aderir à renegociação especial de dívidas com a União
Débitos em litígios com a União podem ser pagos com condições especiais De 1 de junho a 31 de agosto de 2021, contribuintes com débitos em litígio com a União podem aderir a novo acordo de renegociação especial de dívidas. Medida tem como objetivo apoiar empresas afetadas pela pandemia de covid-19 e permite o parcelamento […]
Supremo exclui ICMS do PIS/Cofins
Medida vale para fatos geradores ocorridos a partir de março de 2017 No dia 13 de maio, o plenário do STF julgou favoravelmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins para os tributos lançados a partir de 15/03/2017. A decisão se deu em resposta ao Recurso Extraordinário 574.706, protocolado por uma empresa […]
STJ decide que faturizada não pode responder por insolvência do crédito
Tribunal também definiu que não deve subsistir aval em promissória com esse fim A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou o entendimento de que, no contrato de factoring, a empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nula qualquer disposição contratual nesse sentido. Decisão se deu em face de Recurso […]
Governo Federal busca encerrar centenas de litígios com nova modalidade de acordo
Edital 11/2021 permite que contribuintes possam aderir à acordo de transação de contencioso tributário, de modo a encerrar discussões administrativas e/ou judiciais. Prazo para a adesão ao mencionado edital será aberto em 01/06/2021 e durará até 31/08/2021. Será possível a transação de débitos de pessoas físicas ou jurídicas que tratem sobre a incidência de contribuições […]
Justiça permite o rastreio do bem de devedor judicial pelo período de um mês
Procedimento se dá por meio da ferramenta “teimosinha”, do SisbaJud O Sisbajud, sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), acaba de disponibilizar mais uma funcionalidade à serviço dos credores de dívidas judiciais. Trata-se da ferramenta “teimosinha”, que permite que o patrimônio dos executados dos devedores seja rastreado pelo período de um mês, de […]
STF. Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Relatório da reforma tributária representa vitória para educação superior
O setor de ensino superior privado saiu vitorioso com o relatório final da Comissão Mista da Reforma Tributária, apresentado no último dia 4 de maio pelo Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (Progressistas/PB), com a proposta de união de cinco tributos (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A principal vitória do setor foi a manutenção […]
Juízo 100% Digital chega a varas trabalhistas do interior de São Paulo
Portaria publicada em 30 de abril estabeleceu as quatro primeiras varas do trabalho a implantarem o Juízo 100% Digital na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). A Presidência e a Corregedoria Regional definiram que o projeto começará pela 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), 8ª Vara de Campinas (SP), Vara […]
Câmara aprova marco legal das startups
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que será enviado à sanção presidencial. Foram aprovadas sete das dez emendas do Senado Federal ao projeto, que prevê regras diferenciadas para o setor, que inclui empresas e sociedades cooperativas atuantes na inovação aplicada a produtos, serviços […]
Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento […]
