Justiça mantém tributação de Imposto de Renda sobre Trust, sentença foi proferida após Receita Federal manifestar-se favoravelmente à tributação
Rendimentos oriundos de trust no exterior devem pagar Imposto de Renda. É este o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, em recente decisão. Sentença foi embasada em solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação. Para fins de conhecimento, Trust é tipo de contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor […]
Fogo de chão demite 439 funcionários e tenta dividir indenização trabalhista com o governo
Rede de churrascarias alegou que medida foi tomada devido à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus No ato da demissão, em maio de 2020, a empresa pagou 80% dos direitos trabalhistas, alegando que o restante das verbas rescisórias deveriam ser pagas pelos governadores estaduais, que decretaram medidas de restrição de funcionamento de diversos […]
Posso abrir minha empresa durante a fase vermelha?
Diante do Decreto nº 65.545/2021, que determinou que a circulação de pessoas se limite às atividades essenciais, vedando o funcionamento das atividades não essenciais, imediatamente surge um questionamento: Posso fechar minha empresa ao público, entretanto manter meus empregados trabalhando presencialmente? A resposta é NÂO. A Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a atual […]
Quadra Soluções, parceira do Lodovico Advogados, já está realizando a transação de débitos federais de março a dezembro de 2020
Procedimento está amparado na recente portaria nº 1.696, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Publicada em 11/02/2021, a portaria 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu a possibilidade de transação de débitos federais inscritos em dívida ativa, vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em decorrência da pandemia de Covid-19. Para serem […]
Entra em vigor a nova lei de recuperação judicial, com a promessa de facilitar a vida dos empresários
Medida deve auxiliar empresas afetadas pela crise econômica da pandemia do Coronavírus A Nova Lei de Recuperação Judicial, nº 14.112, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 com o intuito de atualizar e desburocratizar o instituto da recuperação judicial e extrajudicial no País, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. […]
Inventário da partilha e tributação do ITCMD. Como funciona?
No Brasil, muito pouco se fala sobre como funciona o processo de sucessão patrimonial no País, que ocorre após o falecimento de alguém que deixa bens. Contudo, infelizmente, a morte é um fato da vida. Por isso, é importante que se saiba o essencial sobre como se dá o processo de partilha dos bens da […]
Contrato de Trabalho Suspenso na Pandemia não incide no cálculo do 13º Salário e Férias.
O governo divulgou nesta semana uma nota técnica em que define que o 13º salário e férias devem ser pagos integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Entretanto, no caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º […]
Judiciário paulista anula penhora de imóvel de fiador em locação comercial
Decisão tratou de ordem de despejo por inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art. 3 da lei 8.009/90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais. Para tanto, a mencionada […]
Como funcionam os testamentos?
No Brasil ainda é pouco comum se preocupar com testamentos, a forma jurídica pela qual o testador manifesta a sua vontade sobre com quem deverá ficar os seus bens. Mas, como funciona o ato de testar no país? Primeiramente, é importante que se diga que todo o testamento obedece ao princípio da vontade soberana do […]
LGPD e segredo médico, como fica?
Este texto tem como objetivo dar continuidade ao tema do momento, que é a Lei Geral de Proteção de Dados e o modo como esta nova norma pode ser aplicada no contexto da proteção ao segredo médico. Quanto a isso, primeiramente é importante lembrar que o segredo médico é um dever ético desses profissionais para […]
30 anos do Código de Defesa do consumidor
Com certeza você já viu na TV alguma montadora de automóvel convidando seus clientes a realizarem um recall ou foi na loja trocar algum produto que você comprou mas veio com defeito. Essas situações que são corriqueiras na vida de todo brasileiro não foram sempre assim, e só passaram a acontecer com a entrada em […]
Governo Federal apresentará projeto do marco legal das startups ao Congresso
Ideia é aumentar a competitividade e inovação entre as empresas Em 19 de outubro, o Governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei destinado a criar o Marco legal das startups no País, beneficiando as empresas que estão em busca de criar novos produtos e novos modelos de negócio. De acordo com o […]
