Disparo de mensagem eleitoral sem autorização pode ser punido pela LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, poderá impor sanções ao envio de mensagens de SMS, Whatsapp e dados pessoais sem a autorização explícita dos usuários. A contratação de empresas para realizar campanhas eleitorais continua sendo permitida, contudo, o disparo de mensagem em massa, na forma de mailing […]
Governo prorroga o BEm, programa de suspensão de contrato e redução de jornada
Com o decreto 10.517/20, publicado em 14 de outubro, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020 a permissão do governo para empresas e empregados acordarem a redução de jornada e suspensão de contratos, tendo como contrapartida a manutenção dos postos de trabalho. Como se sabe, de acordo com o BEm, no caso de redução […]
Em recuperação judicial, Viação Itapemirim lança empresa aérea e pretende contratar 600 funcionários
Iniciativa do grupo gestor da marca Itapemirim demonstra que a recuperação judicial é uma aliada para as empresas que se encontram em dificuldades momentâneas, sendo possível manter projetos estratégicos de médio e longo prazo, mesmo enquanto se enfrenta um período turbulento. O grupo terá ônibus leiloados a partir de 15 de outubro de 2020, como […]
MPT publica nota técnica para regulamentar o trabalho remoto
Medidas visam assegurar ergonomia, direito à desconexão e o respeito à carga horária permitida por lei, especialistas criticam a medida O Ministério Público do Trabalho decidiu aumentar a fiscalização ao home office, modelo laboral que tem sido impulsionado tanto pela pandemia quanto pela mudança organizacional das empresas. Segundo o órgão, que tem recebido muitas denúncias […]
LGPD: Judiciário dá ganho de causa a cliente que teve dados pessoais repassados por construtora
Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil pelo TJSP teve como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados O judiciário paulista julgou procedente a ação de indenização por danos morais e obrigação de não fazer em que o autor, comprador de um imóvel na planta, teve seus dados pessoais compartilhados com […]
STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501. O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução […]
Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo […]
TJSP publica recomendação do CNJ para criação do CEJUSC empresarial
A experiência adquirida com a atuação do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público para a solução consensual de conflitos, será usada para promover o entendimento entre empresas e seus credores, de forma extrajudicial, fazendo uso das técnicas de mediação, negociação e conciliação. A […]
Lodovico Advogados faz parte de medida pioneira de mediação e conciliação em processos de recuperação judicial promovida pelo TJSP
Ação permitirá acordos em até 3 meses O escritório atuará como advogado de uma empresa que pretende aderir ao Projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de obrigações relacionadas aos empresários e sociedades empresárias afetadas pela crise econômica da pandemia do novo coronavírus (disciplinado pelo Provimento 19/2020 do TJSP, publicado em 9 […]
Módulo de quebra de sigilo bancário aperfeiçoa Bacenjud
Magistrados das diversas comarcas do país passarão a ter acesso ágil e seguro a informações bancárias necessárias à prestação de serviços jurisdicionais, tais como bloqueio de valores para pagamento de dívidas sentenciadas pela justiça e investigações criminais. Durante a 313ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/6), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o módulo […]
Gilmar trava ações sobre indexador de dívidas trabalhistas
Em decisão liminar, ministro do STF aceita pedido de confederação, que pede TR no lugar do IPCA em processos Em decisão assinada no sábado, o ministro Gilmar mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de todos os processos em tramitação na justiça do trabalho que discutem qual é o índice de […]
Conheça as principais teses tributárias em discussão no STF
O escritório Lodovico Advogados preparou uma lista com as teses tributárias que hoje estão em discussão no STF. São várias questões jurídicas de natureza tributária que estão em discussão na mais alta corte do País, referentes a impostos como Pis-cofins, ISS, ICMS, IPVA, IR, ITBI, IPI, entre outros. Vale dizer que estas discussões têm o […]
