Constitucionalidade do artigo 384 da CLT
22 de Setembro de 2016
Migalhas
Direito Tributário
Direito Tributário é o conjunto de leis que regulam a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, assim como a fiscalização dessa prática, regulando as relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. A LDVC possuí uma equipe com nível elevado de conhecimentos e qualificação, uma vez que o sistema tributário brasileiro é caracterizado pela sua complexidade, levando aos seus clientes as melhores soluções, para alinhar os procedimentos levando a redução da carga tributária, dentro da ética e legalidade. Realizamos Planejamento Tributário, Revisão Fiscal, atuamos no Contencioso Administrativo e Judicial, onde levamos aos clientes as soluções da nossa prática.
A quem se destina:
Todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam afetadas por questões que envolvam direito tributário.
Nossa prática
1. Restituição de ICMS antecipado
Público Alvo: Pessoas Físicas no regime de Lucro Presumido, principalmente nas lojas de vendas de veículos na aquisição de veículos para revenda ou na venda interestadual de veículos, bem como Supermercados, na aquisição de produtos com alíquota reduzida de ICMS, é possível que o valor do imposto antecipado seja calculado com base na alíquota normal, o que leva a um pagamento a maior. Nesse caso, o supermercado pode requerer a restituição da diferença entre o valor antecipado e o valor efetivamente devido. Além disso, na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, o supermercado pode ter direito à restituição do ICMS antecipado caso a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto seja maior do que o valor efetivamente devido. Nesse caso, é necessário comprovar que a base de cálculo utilizada foi maior do que a base de cálculo real.
2. PIS/ST e COFINS/ST restituição retenção a maior – revenda cigarros
Público Alvo: Pessoa Jurídica que desempenha revendas de cigarros, a restituição de ICMS retido a maior pode ocorrer em situações em que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto retido na fonte é maior do que o valor efetivamente devido.
Por exemplo, em uma operação interestadual de compra de cigarros, o imposto retido na fonte é calculado com base na alíquota interna do estado de destino, mas pode ocorrer de a alíquota efetiva ser menor do que a alíquota utilizada para o cálculo do imposto retido na fonte. Nesse caso, a revenda de cigarros tem direito à restituição do ICMS retido a maior.
3. Manutenção do ICMS no crédito de PIS COFINS
Público Alvo: Pessoas Jurídicas no regime de Lucro Presumido e Real. O ICMS não deve ser incluído na base de cálculo desses tributos (PIS COFINS). O entendimento predominante é que o ICMS, por ser um imposto que apenas circula pelo contribuinte, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Inconstitucionalidade das Contribuições Especiais – Sistema S
Público Alvo: Para empresas que não fazem as contribuições especiais. As contribuições especiais, também conhecidas como contribuições sociais, são tributos que têm como objetivo financiar a seguridade social e outras políticas públicas. No caso do Sistema S brasileiro, que inclui entidades como SENAI, SESI, SENAC, SESC, entre outras, as contribuições especiais são uma fonte importante de financiamento. No entanto, a constitucionalidade dessas contribuições tem sido questionada, eis que violam o princípio da isonomia tributária, previsto na Constituição Federal. As empresas que contribuem para o Sistema S estariam sendo tratadas de forma desigual em relação às que não contribuem, o que é uma violação do princípio da capacidade contributiva, devendo ser reparado.
5. Exclusão de Verbas Indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/GILRAT) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e salário-educação)
Público Alvo: Para pessoas jurídicas. O entendimento do Judiciário brasileiro em relação à exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/GILRAT) e terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e salário-educação) tem evoluído ao longo dos anos. De forma geral, a discussão gira em torno da natureza das verbas indenizatórias, que são aquelas pagas ao trabalhador como forma de ressarcir despesas que ele teve no exercício de suas atividades, como, por exemplo, o pagamento de transporte, alimentação ou hospedagem. Essas verbas não têm natureza salarial, pois não se destinam a remunerar o trabalho prestado, mas sim a indenizar o empregado por despesas que ele teve. Algumas decisões judiciais têm entendido que as verbas indenizatórias devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e dos terceiros, pois não têm natureza salarial. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto em algumas ocasiões, mas ainda não há uma súmula vinculante ou uma decisão definitiva sobre o tema. Em um dos casos mais recentes, em 2020, o STF decidiu que a verba paga a título de auxílio-transporte deve ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diante desse cenário de jurisprudência em evolução, é importante que as empresas busquem ser favorecidas neste sentido.
6. Limitação da base de calculo das Contribuições Especiais – Sistema S para 20 salários mínimos
Público Alvo: Para empresas de Lucro Real ou presumido, as entidades do Sistema S (SENAI, SESI, SENAC, SESC, entre outras) são financiadas por meio de contribuições sociais, que são cobradas sobre a folha de salários das empresas que participam do sistema. A base de cálculo dessas contribuições é o total da remuneração paga aos empregados. A base de cálculo das contribuições do Sistema S deve ser limitada a 20 salários mínimos, eis que valores acima desse patamar não poderiam ser considerados remuneração, mas sim lucro ou receita.
7. Taxa de cartões insumo PIS Cofins
Público Alvo: Para empresas de Lucro Real ou Presumido, a taxa de administração de cartões deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que se trata de um valor repassado ao prestador de serviços de cartão, não integrando o faturamento ou a receita da empresa que contrata o serviço. Diante desse cenário, é importante que as empresas que utilizam serviços de cartão busquem garantir esse direito no judiciário.
8. IRPJ CSLL – benefício fiscal ICMS LC 160
Público Alvo: O benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 190/2017 e na Lei Complementar nº 160/2017 estabelece que os estados e o Distrito Federal podem conceder benefícios fiscais do ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde que cumpridos determinados requisitos. Em relação ao IRPJ e à CSLL, o entendimento do Judiciário brasileiro é que a concessão de benefícios fiscais do ICMS não pode, por si só, resultar em redução da base de cálculo dessas contribuições federais. Isso porque a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada com base no lucro da empresa, independentemente de benefícios fiscais concedidos pelos estados. No entanto, há casos em que empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça, que reconhecem a possibilidade de dedução do valor correspondente ao ICMS destacado nas operações sujeitas a benefícios fiscais concedidos pelos estados, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.
9. IRPJ CSLL – taxa selic em repetição de indebito tributário
Público Alvo: Para empresas que tenham efetuado pagamentos indevidos de IRPJ e CSLL busquem a restituição dos valores junto ao Fisco, utilizando a taxa Selic como critério de atualização monetária e juros de mora, de acordo com o entendimento consolidado do Judiciário brasileiro. é importante destacar que a taxa Selic é utilizada como critério de atualização monetária e de juros de mora nos casos de pagamento em atraso de tributos. No caso da repetição de indébito tributário, que é a devolução de tributos pagos a maior ou indevidamente, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem sido pacífica no sentido de que a taxa Selic deve incidir sobre o valor a ser restituído, a título de atualização monetária e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a taxa Selic deve ser aplicada desde a data do pagamento indevido até a data da efetiva restituição, como forma de compensar os prejuízos financeiros sofridos pelo contribuinte em razão do erro cometido pelo Fisco.
10. Mandado de Segurança para ressarcimento e complemento do ICMS/ST
Público Alvo: Antes de abordar o entendimento do Judiciário brasileiro sobre o Mandado de Segurança para ressarcimento e complemento do ICMS/ST após 15/01/2021, é importante destacar que a questão envolve mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e pelo Convênio ICMS nº 52/2017, que estabeleceram novas regras para a partilha do ICMS nas operações de vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto. Em relação ao Mandado de Segurança para ressarcimento e complemento do ICMS/ST após 15/01/2021, o entendimento do Judiciário brasileiro ainda não está consolidado, uma vez que a questão envolve interpretação de normas recentes e complexas. No entanto, alguns tribunais têm proferido decisões no sentido de que a mudança na legislação não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o contribuinte. Nesse sentido, a tese é que os contribuintes têm direito a buscar, por meio de Mandado de Segurança, o ressarcimento ou complemento do ICMS/ST pago indevidamente, com base nas regras vigentes à época da ocorrência do fato gerador.
11. Procedimento comum. Ressarcimento sem complemento de ICMS/ST antes de 15/01/2021
Público Alvo: Em relação ao entendimento do Judiciário brasileiro sobre o procedimento comum de ressarcimento sem complemento de ICMS/ST antes de 15/01/2021, é importante destacar que a questão envolve a interpretação de normas tributárias complexas. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS nº 93/2015, que estabeleceram novas regras para a partilha do ICMS nas operações de vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto, as empresas que realizavam operações interestaduais de venda para consumidores finais não contribuintes do ICMS podiam recolher o imposto pela alíquota interestadual e fazer o ressarcimento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (ICMS/ST) junto ao Estado de destino. Nesse sentido, o entendimento do Judiciário brasileiro é que as empresas têm direito ao ressarcimento do ICMS/ST pago indevidamente antes da entrada em vigor das novas regras, sem que seja necessário realizar o complemento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. No entanto, é importante destacar que a questão envolve interpretação de normas tributárias complexas e que podem haver divergências de entendimento entre os tribunais inferiores. Sendo assim, é importante que as empresas afetadas busquem assessoria jurídica especializada para avaliar a melhor estratégia a ser adotada diante dessa situação e garantir o direito ao ressarcimento do ICMS/ST pago indevidamente.
12. Mandado de Segurança – Exclusão ISS do PIS COFINS ms – não incidência de PIS COFINS sobre taxa Selic
Público Alvo: Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS nº 93/2015, que estabeleceram novas regras para a partilha do ICMS nas operações de vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto, as empresas que realizavam operações interestaduais de venda para consumidores finais não contribuintes do ICMS podiam recolher o imposto pela alíquota interestadual e fazer o ressarcimento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (ICMS/ST) junto ao Estado de destino. Nesse sentido, o entendimento do Judiciário brasileiro é que as empresas têm direito ao ressarcimento do ICMS/ST pago indevidamente antes da entrada em vigor das novas regras, sem que seja necessário realizar o complemento do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
13. Pet Shop, dentistas e clínicas médicas
Público Alvo: Clínicas médicas e odontológicas, pet shop podem se beneficiar da redução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do regime tributário do Lucro Presumido. No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é determinada por um percentual sobre a receita bruta da empresa, sendo que para as clínicas médicas e odontológicas, esse percentual é de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Isso significa que, em vez de serem tributadas sobre o lucro efetivo, as clínicas podem pagar impostos sobre um lucro presumido, que é calculado com base na receita bruta. Esse regime pode ser mais vantajoso para empresas com margens de lucro menores ou com poucos gastos dedutíveis.
