Rendimentos oriundos de trust no exterior devem pagar Imposto de Renda. É este o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, em recente decisão. Sentença foi embasada em solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação. Para fins de conhecimento, Trust é tipo de contrato privado, lastreado em confiança, em que o instituidor...

Rede de churrascarias alegou que medida foi tomada devido à crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus No ato da demissão, em maio de 2020, a empresa pagou 80% dos direitos trabalhistas, alegando que o restante das verbas rescisórias deveriam ser pagas pelos governadores estaduais, que decretaram medidas de restrição de funcionamento de diversos...

Diante do Decreto nº 65.545/2021, que determinou que a circulação de pessoas se limite às atividades essenciais, vedando o funcionamento das atividades não essenciais, imediatamente surge um questionamento: Posso fechar minha empresa ao público, entretanto manter meus empregados trabalhando presencialmente? A resposta é NÂO. A Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a atual...

Procedimento está amparado na recente portaria nº 1.696, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Publicada em 11/02/2021, a portaria 1.696 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu a possibilidade de transação de débitos federais inscritos em dívida ativa, vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em decorrência da pandemia de Covid-19. Para serem...

Medida deve auxiliar empresas afetadas pela crise econômica da pandemia do Coronavírus A Nova Lei de Recuperação Judicial, nº 14.112, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021 com o intuito de atualizar e desburocratizar o instituto da recuperação judicial e extrajudicial no País, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária....

No Brasil, muito pouco se fala sobre como funciona o processo de sucessão patrimonial no País, que ocorre após o falecimento de alguém que deixa bens. Contudo, infelizmente, a morte é um fato da vida. Por isso, é importante que se saiba o essencial sobre como se dá o processo de partilha dos bens da...

O governo divulgou nesta semana uma nota técnica em que define que o 13º salário e férias devem ser pagos integralmente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Entretanto, no caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º...

Decisão tratou de ordem de despejo por inadimplência de empresa que ocupava edifício comercial, com consequente penhora de bens do fiador Desembargadora relatora, Rosangela Telles, entendeu que a penhora de bens do fiador, conforme previsto no art. 3 da lei 8.009/90, só seria válida para casos de inadimplência em locações residenciais. Para tanto, a mencionada...

No Brasil ainda é pouco comum se preocupar com testamentos, a forma jurídica pela qual o testador manifesta a sua vontade sobre com quem deverá ficar os seus bens. Mas, como funciona o ato de testar no país? Primeiramente, é importante que se diga que todo o testamento obedece ao princípio da vontade soberana do...

Este texto tem como objetivo dar continuidade ao tema do momento, que é a Lei Geral de Proteção de Dados e o modo como esta nova norma pode ser aplicada no contexto da proteção ao segredo médico. Quanto a isso, primeiramente é importante lembrar que o segredo médico é um dever ético desses profissionais para...