O Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015 que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A aprovação do texto com as mudanças feitas pela Câmara gerou críticas dos senadores, mesmo da base do governo. Qualquer mudança que o Senado fizesse faria com que o texto, que faz parte do ajuste fiscal, voltasse à outra Casa, atrasando a entrada em vigor da proposta.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. Com a aprovação, setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária passarão a recolher 2,5%. É o caso dos varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia da informação, contribuirão com 4,5%. O texto aprovado na Câmara concedeu benefícios para alguns setores, que pagarão menos impostos.
O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que o projeto, como veio da Câmara, não era o ideal, mas fez apelo para que os senadores o aprovassem. Para o senador, era preciso dar um fim à “pauta negativa” do ajuste fiscal para começar a pensar nos próximos passos para o país.
— Essa votação é a chance de o Senado encerrar, no dia de hoje, o último capítulo do ajuste fiscal e de levar o Brasil a dar um passo adiante. É praticamente impossível continuarmos apenas falando de ajustes econômicos recessivos diante do sacrifício já imposto às forças produtivas e à população — disse o relator.
O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), também ressaltou que a votação do PLC 57/2015 abre caminho para que o Senado comece a analisar os projetos da Agenda Brasil, conjunto de propostas elencadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar a economia do país.
No Senado, a maioria das 29 emendas que foram rejeitadas incluíam novos setores entre os que não seriam prejudicados pelo projeto. O fato de apenas algumas áreas terem sido beneficiadas pelas mudanças na Câmara gerou críticas de senadores, entre eles, José Agripino (DEM-RN) e Cássio Cunha Lima (PB), líder do PSDB.
Alíquotas
O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.
O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.
A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo da Câmara reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.
Desemprego
A insegurança jurídica para os empresários com mudanças na carga tributária foi um dos pontos citados pelos senadores que criticaram o projeto, já que o governo retirou a desoneração menos de um ano depois de confirmar a continuidade da medida. O risco de desemprego também foi ponto recorrente nas críticas.
O líder do bloco da oposição, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), citou dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A entidade prevê que 54% das indústrias de transformação beneficiadas com a desoneração demitirão empregados com a aprovação do texto. Além disso, poderá haver elevação de gastos com o seguro desemprego e mais demissões em razão da redução do consumo das famílias de trabalhadores da indústria que perderão o emprego.
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembrou as várias medidas de desoneração e renúncia fiscal feitas ao longo dos governos do PT e pediu que os senadores fizessem uma comparação com o período de governo do PSDB. Para o senador, o governo reconheceu o esgotamento das políticas anticíclicas e é por isso que o ajuste se faz necessário.
— Esse é o momento em que temos que ter a contribuição das empresas para esse processo de ajuste. Os trabalhadores já deram a sua cota. Agora é a hora de os empresários darem a sua contribuição — argumentou.
A “reoneração” também foi apoiada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Para ele, se o Senado aprovou medidas do ajuste fiscal que prejudicaram os trabalhadores, o empresariado também precisa dar a sua contribuição neste momento de crise. Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou posição oposta à de Randolfe e defendeu a ampliação dos benefícios para outros setores da economia em nome da empregabilidade.
Para Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o governo não oferece nenhuma contrapartida como a redução das despesas de custeio da máquina pública. O senador apontou a medida como mais uma improvisação do governo.
— O governo não pode fazer o tempo todo como faz a cigarra. Tem que ser mais formiga, tem que trabalhar, tem que poupar para que, em circunstâncias como essa, tenha ferramentas para minimizar os efeitos e as consequências dos desafios que o nosso país está enfrentando — disse.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) cobrou humildade do governo, que, segundo disse, não se dirigiu à oposição para discutir as medidas do ajuste fiscal. Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que é a última vez que votará com o governo nesse tipo de matéria. Para ele, o pacote de ajuste não será suficiente para equilibrar as contas do país.
Setores beneficiados
Alguns setores pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto graças às alterações feitas pela Câmara. O texto aprovado pelos deputados aumentou a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. O aumento inicialmente previsto para essas áreas seria para 4,5%.
O aumento nas alíquotas do setor de transportes foi criticado por senadores como Acir Gurgacz (PDT-RO) e Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM. Senadores lembraram que o centro das manifestações de 2013 eram as tarifas de transporte coletivo. Agora, o aumento na alíquota para o setor pode ser repassado para o usuário em forma de aumento da tarifa.
Em resposta, os líderes do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e no Senado, Delcídio do Amaral, afirmaram que o governo poderá formular um projeto de lei para tratar do tema. Outra opção seria incluir mudanças em alguma medida provisória que já tramita na Casa.
Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento para 1,5% nas empresas jornalísticas, de rádio e de TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; na produção de ônibus; e no setor de confecções. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. Pelo texto original, todos esses setores passariam a pagar 2,5%.
Benefício acumulado
Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).
A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação com base na receita bruta não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador. A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto, valendo para o restante do ano.
Com informações da Agência Câmara – Agencia Senado – 20/08/2015
