Trabalhadora impedida de procurar atendimento médico após aborto espontâneo durante expediente será indenizada
A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de telemarketing, em Belo Horizonte, pague uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora que foi impedida de procurar atendimento médico após sofrer aborto espontâneo durante o horário de trabalho. Na versão da ex-empregada, a empresa foi negligente na prestação de […]
Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (6), por 276 votos a 90, o Projeto de Lei (PL) 886/21 que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção presidencial. O […]
É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado
De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema […]
Operador de hipermercado deve pagar honorários sucumbenciais sobre parte indeferida da ação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o operador de loja de um hipermercado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a diferença do valor da indenização por danos morais pretendida por ele e o montante deferido na sentença. Para o relator do caso, ministro Alexandre Ramos, houve a chamada sucumbência recíproca, pois […]
Decreto regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI (Imposto sore Produtos Industrializados)
Medida entrou em vigor com a publicação do Decreto n° 10.668/2021, que alterou o Decreto n° 7.212/2010. Novo texto revogou diversos pontos do Decreto n° 7.212/2010, conforme os elencados abaixo: I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.212, de 2010: a) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. […]
STF julgará em maio a correção do FGTS
Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Partido Solidariedade, que questiona a defasagem na reposição da inflação, teve seu julgamento marcado para 13 de maio de 2021 Decisão do STF a respeito da matéria poderá beneficiar quem tem ou teve saldo no Fundo de garantia por tempo de serviço a partir de janeiro 1999, mesmo nos […]
Publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046
Medidas buscam apoiar empregados e empregadores durante a pandemia do coronavírus Editada em 28/04, com validade de 120 dias, a MP 1.046 permite às empresas adiarem o recolhimento do FGTS por até 4 meses, além de antecipar as férias de seus empregados, ainda que o período aquisitivo não tenha sido inteiramente cumprido. Com a iniciativa, […]
Adiamento do Webinar: LGPD, como adequá-la à sua empresa?
Informamos que o webinar: “LGPD: como adequá-la à sua empresa?” foi reagendado para quarta-feira, 19/05. A alteração se deve a mudanças que serão necessárias na plataforma onde ocorrerá a live, de modo a melhor atender aos participantes do evento. Aproveite o novo agendamento do evento para participar do webinar e conhecer as inovações, […]
Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas e deverá ser […]
STJ decide que condomínio no RS pode proibir moradora de locar apartamento pelo Airbnb
Tribunal analisou caso específico, mas decisão pode ser seguida por outras instâncias. Mulher alegou que locações temporárias não tiram característica residencial do condomínio. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que um condomínio em Porto Alegre (RS) pode proibir uma moradora de locar o apartamento dela por meio do aplicativo Airbnb. […]
Justiça do Trabalho reconhece morte por Covid-19 como acidente de trabalho – indenização será de R$ 200 mil
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva e, ainda, indenização por danos materiais em forma de […]
Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril
Termina no próximo dia 29 o prazo (art. 5º, parágrafo 4º da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005), apresentem proposta de transação individual ou para aderir às modalidades de transação excepcional (Portaria PGFN nº 2.381/2021) por adesão com os limites ampliados do art. 10-C […]
