Empresas indenizarão fãs impedidas de assistirem a show internacional
Arquibancadas tiveram superlotação. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou produtora de evento e empresa de venda de ingressos a indenizarem fãs impedidas de assistir a show internacional. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7 mil para cada autora e as rés também deverão reembolsar […]
99 é condenada após motorista negar transporte de advogado deficiente
O aplicativo de transportes 99 foi condenado a indenizar advogado com deficiência depois que um de seus motoristas se recusou a transportá-lo e cancelou a corrida. A Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte decidiu que a empresa é responsável pela falha nos serviços prestados. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil. O […]
Segue indefinida no STF entrada de policial em domicílio após atitude suspeita
Após complexo julgamento, segue indefinida, no STF, a questão que trata de invasão policial em caso de atitude suspeita. O processo trata de homem que, ao avistar viatura, correu para o interior de sua casa; a polícia entendeu justificado o ingresso mesmo sem mandado judicial, e o prendeu com 300g de maconha. No STF, os ministros […]
Uber indenizará passageiro obrigado a descer em local ermo sob chuva
Passageiro da Uber obrigado a desembarcar em um local ermo e sob fortes chuvas, antes do destino, será indenizado em R$ 3 mil pela empresa. O TJ/PR considerou que a Uber, por fazer parte da cadeia de consumo, responde por vícios ocorridos no decorrer da prestação do serviço. Durante uma forte chuva e baixas temperaturas, um cliente […]
Magalu indenizará cliente que comprou iPhone com restrição de uso
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Magazine Luiza a indenizar consumidoras por venda de iPhone com restrição de uso. A decisão fixou a quantia de R$ 4.743,33, a título de reembolso do valor despendido para compra do aparelho e de R$ 2 mil, por danos morais. A consumidora […]
Caso Moraes: OAB aciona STF contra delegado por expor conversa de advogado
O Conselho Federal da OAB, e o Colégio de Presidentes das seccionais, apresentaram petição ao STF e à PGR neste domingo, 18, contra o delegado da PF que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente. O caso envolve o inquérito que investiga ataques à família do ministro Alexandre de […]
Terceira Turma confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. […]
Terceira Turma confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autoriza uma mulher diagnosticada com transtorno do pânico a viajar com cão de apoio emocional em cabine de voos domésticos. Os magistrados também determinaram que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permita à passageira circular com o animal nos terminais dos aeroportos. O […]
INSS deve conceder auxílio-doença à mulher com gestação de alto risco sem exigir comprovação de carência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma mulher em período de gravidez que foi afastada do trabalho por mais de 15 dias em razão da sua gestação ser de alto risco, receba o auxílio-doença. A concessão do benefício havia sido negada sob a alegação de que […]
Cadip lança sexta edição da publicação “Uniformização de jurisprudência no Direito Público”
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a sexta edição, revista e atualizada até dezembro de 2023, da publicação Uniformização de jurisprudência no Direito Público, que reúne as teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência e entendimentos sumulados no Supremo Tribunal […]
Plataforma que suspendeu contas de usuário indenizará em R$ 15 mil
A juíza de Direito Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, condenou a plataforma Ebazar a indenizar consumidor que teve contas suspensas sem justificativa. Para a magistrada, cabia à empresa informar que a suspensão ocorreu de forma devida e totalmente justificada. Ao decidir, a magistrada ressaltou que a jurisprudência é […]
Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor
Para colegiado, a não devolução ensejaria enriquecimento ilícito da instituição financeira. Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador relator Fabio Tabosa entendeu que haveria enriquecimento ilícito na hipótese de não devolução do […]
